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Programa Especial de Regularização Tributária – Prazos e Benefícios   Publicada em 31 de maio de 2017, a Medida Provisória n.º 783/2017 institui nova modalidade de Parcelamento Especial (conhecida ultimamente como REFIS), ampliando a gama de benefícios trazidos anteriormente pelo PRT (Programa de Regularização Tributária), em vigor até a última semana. O agora denominado PERT Leia Mais


Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, Leia Mais


Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o Leia Mais


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