Ano após ano, recebemos, com freqüência cada vez maior, reclamações de segurados que se vêem perplexos em razão de absurdos e sucessivos aumentos de suas mensalidades de plano de saúde.

Nos dias atuais, não é raro escutar que a mensalidade do plano tenha sofrido “reajuste” de 50%, ou mesmo dobrado de valor, no ano em que os usuários completariam 60 (sessenta) anos de idade.

Deparamo-nos, recentemente, com casos nos quais segurados, que há pouco pagavam algo em torno de um salário mínimo, quantia já considerável para se manter um plano de saúde, ao atingirem a terceira idade, passavam a receber faturas mensais de superiores a R$ 2.000,00.

As seguradoras, no afã de consolidar tal receita, agarram-se na justificativa de legalidade do aumento, por existir, supostamente, cláusula contratual que autorizaria a absurda majoração do prêmio mensal.

Seja através do SAC que disponibilizam, seja em esfera judicial, o argumento das Seguradoras é sempre o mesmo: há cláusula permissiva, autorizadora do aumento em razão de alteração de faixa etária.

Indene de dúvidas que, para resguardar o equilíbrio contratual, sobretudo em negócios jurídicos de trato sucessivo, em que as obrigações das partes se protraem no tempo, permite-se o reajuste dos valores. Isso não se questiona.

Ocorre que, as Seguradoras enxergam nisso a possibilidade de praticarem aumentos ao seu bel prazer, extrapolando, inclusive, aquilo que se deveria entender por razoável.

Com efeito, a legislação atual é clara em proibir aumentos das mensalidades daqueles que já completaram 60 (sessenta) anos. Por todas, transcreve-se norma extraída do Estatuto do Idoso que não dá margem à distinta interpretação:

“Art. 15 – (…) § 3º – É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.” (Estatuto do Idoso)

Desta forma, ainda que exista cláusula contratual que permita o malfadado aumento exorbitante, considerarmos sê-la nula, justamente por afrontar diretamente disposição legal proibitiva.

Não foi à toa que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sensível à questão, editou súmula nº 214, que assegura àqueles que já atingiram 60 anos, a manutenção do valor de seu plano de saúde, mesmo em contratos firmados em período anterior à promulgação do Estatuto do Idoso. Transcreve-se:

A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.”

Repita-se: não se questiona a possibilidade da mensalidade ser readequada, para que se mantenha o equilíbrio dos contratos, mas sim os reajustes, que devem limitar-se aos índices publicados, anualmente, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Em 2015, por exemplo, 13,55% foi o percentual de reajuste autorizado pela ANS, a despeito das Seguradoras terem implementado aumento que, por vezes, superava a ordem de 50%, arbitrariedade que não merece ficar impune.

O Tribunal de Justiça de nosso Estado, em reiteradas oportunidades, vem expurgando os aumentos abusivos, de modo a restabelecer o valor originariamente contratado, acrescendo-se tão somente os percentuais autorizados pela ANS, determinando, ainda, a devolução de toda a quantia indevidamente cobrada nos últimos anos, medida que vem protegendo idosos, em momento de vida que mais precisam de atendimento médico-hospitalar.

Digno de nota que, em razão de sucessivas derrotas sofridas nos Tribunais, que vedam reajuste àqueles que já completaram 60 anos, as Seguradoras, com o nítido intuito de burlar as decisões, por vias transversas, vêm inovando e praticando os absurdos aumentos a pessoas na iminência de completar a terceira idade.

Mas, seja em contrato individual, coletivo, familiar ou empresarial, desde que firmado com pessoas com mais de 60 anos ou com idade próxima, fato é que se deve assegurar, aos usuários de plano de saúde, o reajuste limitado e controlado das mensalidades, respeitando-se o índice fixado pela ANS e determinando-se, ainda, a restituição de todo o valor indevidamente cobrado pelas Seguradoras.