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11 de janeiro de 2021

O NOVO REFIS DA MP 783/2017

Programa Especial de Regularização Tributária – Prazos e Benefícios Publicada em 31 de maio de 2017, a Medida Provisória n.º 783/2017 institui nova modalidade de Parcelamento […]
11 de janeiro de 2021

CONSUMIDOR LESADO EM COMPRA DE IMÓVEL TEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GARANTIDA, MAS NÃO RECEBE ABATIMENTO NO VALOR PAGO

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago Uma decisão da Terceira Turma do Superior […]
11 de janeiro de 2021

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos […]