Em 29 de dezembro de 2015, o Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei Estadual n.º 7.174, que altera, de forma significativa, a sistemática do Imposto de Transmissão por Doação ou Causa Mortis, o ITCMD, até então regulada pela Lei Estadual n.º 1.427/1989.

A relevância do tema se faz presente na medida em que impacta, de forma significativa, nos procedimentos de planejamento sucessório e de blindagem patrimonial atrelada à organização familiar patrimonial, em vida ou post mortem.

As alterações legislativas no Rio de Janeiro baseiam-se, em suma, no aumento da alíquota do aludido tributo com base no teto atualmente estabelecido nacionalmente, que é de 8% (oito por cento), além de fazer valer o chamado Regime de Progressividade, ou seja, define alíquotas diferenciadas de acordo com a base de cálculo. Essa aplicação foi por muitos anos discutida, até que se pacificou no Supremo Tribunal Federal a sua permissão.

Em resumo, a nova lei, cuja eficácia tem início em 28 de março de 2016, define os seguintes parâmetros para o ITDCM, cuja alíquota, até então era única em 4% (quatro por cento):

  1. a) 4,5% (quatro e meio por cento), para operações de valores até 400.000 UFIR/RJ (hoje exatos R$1.200.920,00); e
  1. b) 5% (cinco por cento) para valores acima desta base de cálculo.

Outra situação que sofrerá consequente alteração com a nova legislação é a que trata de doação de imóveis com reserva de usufruto, já a partir de 28 de março de 2016. Isto porque, considerando a regra até então vigente, a doação com reserva de usufruto tem como base de cálculo do ITDCM (no ato da doação), 50% sobre do valor do bem doado, já que a transmissão é tão somente da chamada nua-propriedade.

A tributação sobre os 50% remanescentes somente dar-se-á quando da extinção do usufruto (que se dá pelo óbito, por exemplo), ou seja, com a nova lei, aqueles que antes dela receberam bem imóvel em doação com reserva de usufruto e recolheram o imposto de 4% (quatro por cento) sobre metade do valor do bem, certamente serão tributados com as novas alíquotas quando da extinção daquele direito.

Salvo melhor juízo, esse certamente será o primeiro grande questionamento, eis que, prima facie, fere expectativa de direito ou ato jurídico perfeito.

As empresas de participação, ou chamadas holdings patrimoniais também sofreram – e sofrerão – com as novas diretrizes legais, especialmente nas modalidades utilizadas para o planejamento sucessório, ao tempo em que há significativas alterações na base de cálculo em situações de doação de quotas ou ações das empresas.

A nova lei estabelece que a base de cálculo do imposto de doação será apurada conforme o “valor de mercado da sociedade”, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.

Define, ainda que, caso a autoridade fiscal entenda que o valor do patrimônio líquido não corresponda ao valor de mercado, poderá ela proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

Aqui entendemos haver mais um ponto de subjetividade, inaplicável em matéria fiscal, o que certamente gerará discussões e demandas administrativas e judiciais.

Inovação outra – e não menos relevante – trazida pela Lei Estadual n.º 7174/2015 e que afeta, por completo, planejamento e organização patrimonial é que se passa a entender, no Estado do Rio de Janeiro, planos de previdência privada, com cobertura por sobrevivência, no rol de fatos geradores de ITD, ao tempo em que a eles imputa-se a natureza de investimento.

Neste diapasão, a partir de 1º de julho de 2016, os planos de previdência privada, tais como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) passam a ser tributados na sucessão causa mortis.

Mais um ponto de destaque na nova Lei são as penalidades quanto ao seu descumprimento, especialmente a que permite a desconsideração de atos e negócios jurídicos cuja onerosidade seja simulada. Diz a Lei que “a autoridade fiscal poderá desconsiderar total ou parcialmente atos ou negócios jurídicos, a despeito de alegadamente onerosos, quando o adquirente não dispuser de capacidade financeira ou a contrapartida tiver valor significativamente inferior ao valor de mercado do bem ou direito adquirido”.

O que se tem, a nosso ver, é o contumaz caráter arrecadatório do Estado do Rio de Janeiro, que acaba por onerar o contribuinte que já se vê diante de insuportável carga tributária.

Vale lembrar, ainda, que, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), decidiu aumentar o limite máximo da alíquota do ITCMD de 8% (oito por cento) para 20% (vinte por cento), ou seja, em que pese a necessidade de aprovação legislativa da proposta, o aumento da carga tributária nas operações até aqui referidas pode ser apenas o começo de uma infindável série que certamente, inviabilizará a atividade empresarial lícita.