Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por...

Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida...

Programa Especial de Regularização Tributária – Prazos e Benefícios Publicada em 31 de maio de 2017, a Medida Provisória n.º 783/2017 institui nova modalidade de Parcelamento Especial (conhecida ultimamente como REFIS), ampliando a gama de...